Abertas inscrições para ser jurado voluntário na Comarca de Palmeira

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Notícia publicada segunda-feira 10 outubro 2016

Abertas inscrições para ser jurado voluntário na Comarca de Palmeira

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A partir do dia 10 de outubro até o dia 31, as pessoas que residem em Palmeira e Porto Amazonas e que estiverem interessadas em serem juradas nos Julgamentos do Tribunal do Júri que ocorrerão no ano de 2017, já podem se dirigir até a Secretaria Criminal e Anexos no Fórum de Palmeira para realizar seu cadastro.

Importância

O serviço de jurado é considerado de relevante importância social e dentre os direitos e prerrogativas do Jurado tem a presunção de idoneidade; preferência, em igualdade de condições, nas concorrências públicas; não ter descontado seu salário ou vencimento no dia que comparecer aos julgamentos e direito à cela especial em caso de prisão.

Requisitos

Os requisitos para a função de jurado são: ser brasileiro nato ou naturalizado maior de 18 anos; não ter sido processado criminalmente; ter boa conduta moral e social; estar em pleno gozo dos direitos políticos (ser eleitor) e prestar o serviço gratuitamente (voluntário).

Função

As pessoas que já fazem parte da lista de jurados da Comarca de Palmeira e que não possuem mais interesse em exercer a função também devem se dirigir ao Fórum no mesmo prazo, para a formalização do pedido de dispensa.