A votação em primeiro turno do projeto de lei, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a quitação e parcelamento em até 60 vezes de débitos não-tributários, realizada no último dia 14, foi anulada por resolução baixada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Domingos Everaldo Kuhn (PSC), na sexta-feira (17). A resolução foi publicada no Diário Oficial do Município na terça-feira (21). O que originou a anulação foi o fato de o vereador Mário Wieczorek (PP) ter votado em assunto de seu interesse, quando o certo seria abster-se de votar.

Segundo a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara, a votação no Legislativo será nula quando houver “vício”. No caso, o vereador tinha interesse particular sobre a matéria, visto poder beneficiar-se do resultado, pois com a lei entrando em vigor poderia quitar ou parcelar o débito de caráter não-tributário junto à Prefeitura.

Com base em suposta medida liminar, entre os anos de 2005 e 2008 a Câmara Municipal e a Prefeitura de Palmeira deixaram de recolher a contribuição previdenciária dos agentes políticos (prefeito, vice e vereadores) para o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). Logo em seguida, em 2009, sem conseguir obter a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), a administração municipal decidiu quitar todas as pendências junto ao órgão.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao analisar a prestação de contas da Prefeitura, verificou o pagamento das contribuições previdenciárias, classificando o ato como irregular. Por isso, determinou que os agentes políticos beneficiados pelo pagamento restituíssem aos cofres da Prefeitura de Palmeira os valores por ela pagos como contribuição previdenciária. Também, que fossem inscritos em dívida ativa.

Por se tratar de valores referentes a quatro anos de contribuição previdenciária, o projeto de lei possibilita a quitação da dívida em até 60 parcelas.

Nova votação

Devido à anulação da primeira votação do projeto de lei, o mesmo está convocado para a votação em primeiro turno na sessão de terça-feira (21), segundo a Ordem do Dia, que contém todas as matérias que serão discutidas e votadas.