Comissões Permanentes liberam 2 Projetos de Lei para deliberação pelo Plenário

Polí­tica

Notícia publicada segunda-feira 24 abril 2017

Comissões Permanentes liberam 2 Projetos de Lei para deliberação pelo Plenário

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Nas reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Municipal realizada na quinta-feira (20), dois Projetos de Lei receberam pareceres favoráveis à sua aprovação, e estarão sendo deliberados pelo plenário na sessão ordinária que será realizada na próxima terça-feira (25).

Pareceres

A comissão de Constituição, Justiça e Redação emitiu pareceres favoráveis à aprovação dos Projetos de Lei 4665 e 4666, sendo que a comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização também emitiu pareceres aos mesmos projetos.

Os Projetos de Lei 4663 e 4664 tratam do PPA e da LDO, analisados pelas duas comissões, por serem Leis Orçamentárias, sua elaboração legislativa segue um trâmite diferenciado, sendo que os Artigos 161 ao 169 do Regimento Interno regulam sua tramitação.

Comissão

Por esse motivo os mesmos ainda não receberam pareceres, pois permaneceram na comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização pelo prazo regimental de 30 dias, para estudos e realização de audiência pública em obediência à lei de Responsabilidade Fiscal.

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