Já está na Câmara Municipal o acórdão de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) relativo à prestação de contas da Prefeitura de Palmeira do exercício de 2012, último ano de mandato do ex-prefeito Altamir Sanson (PSC). O orgão fsicalizador opina pela irregularidade das contas daquele ano, mas quem vai tomar a decisão final são os vereadores, em votação do parecer que deve ocorrer em meados do mês de setembro, segundo os prazos legais previstos.

O processo do TCE foi recebido pela Câmara Np último dia 24 de junho. Nos próximos 60 dias, a população em geral e a sociedade organizada poderão acessar a documentação, que se encontra sob análise da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização. Após este primeiro prazo, a comissão terá mais 15 dias para emitir o seu parecer sobre a prestação de contas de 2012.

Para opinar pela irregularidade da prestação de contas da Prefeitura de 2012, o TCE apontou três itens: déficit verificado nas obrigações financeiras frente às disponibilidades no valor de R$ 2.019.358,30; divergência apurada no ativo permanente do balanço patrimonial correspondente ao valor de R$ 1.458,38; e aporte para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) insuficiente ou sem comprovação de que tenha sido apurado corretamente.

O ex-prefeito apresentou três contraditórios durante o tempo em que a prestação de contas esteve sob análise do TCE, porém, o órgão não entendeu como suficientes as razões apresentados por Sanson para alterar o parecer prévio. Assim, no último dia 14 de abril, os três conselheiros membros da primeira câmara do TCE e mais a procuradora do Ministério Público junto ao órgão emitir o acórdão do parecer prévio pela irregularidade das contas de 2012.

Histórico

Dos oito de dois mandatos consecutivos do ex-prefeito Altamir Sanson, o TCE emitiu acórdãos de pareceres relativos à prestação de contas de quatro deles, incluindo o de 2012. Os de 2005, 2006 e 2007 já foram votados pela Câmara Municipal e aprovados, confirmando as irregularidades e a desaprovação das contas destes anos. A seguir a tendência dos vereadores pelo acatamento dos pareceres do órgão, as contas de 2012 devem ser desaprovadas, constituindo-se no quarto ano de desaprovação.

As prestações de contas de 2008 e 2009 têm pareceres prévios do TCE pela irregularidade, enquanto as de 2010 e 2011 têm pareceres pela regularidade e regularidades com ressalvas, mas o TCE ainda não emitiu acórdão relativos a estes quatro anos.