Nesta quinta-feira (3), aconteceu no plenário da Câmara Municipal de Palmeira, a 9ª e penúltima palestra de 2016 da Escola do Legislativo, com o tema “Providências de final de mandato – Módulo II”. O evento que teve quatro horas de duração, contou com a presença de 27 participantes, sendo 21 da Câmara e seis do Poder Executivo. A palestra foi ministrada por Paulo Sérgio Guedes, advogado com mais de 15 anos de experiência em administração pública.

O curso que aconteceu em duas etapas visa identificar os principais problemas no encerramento dos mandatos públicos municipais e a consequente transição de uma gestão para outra. Entre os fatores frequentes foram apontados no curso os restos a pagar, limite de gastos com folha salarial e os índices gerais de endividamento.

Obrigações

Além disso, foram abordadas nestas duas edições do curso, as obrigações legais, metas bimestrais de arrecadação, metas físicas do exercício, execução de convênios para Poder Executivo, limitação de empenho, despesa com pessoal, relatórios e prestação de contas, mandato e encerramento do exercício. Foram tratadas ainda as condutas vedadas aos agentes públicos pela Lei Eleitoral, o uso de bens móveis e imóveis, transferências voluntárias, gastos com publicidade institucional, subsídios, resumo de crimes e infrações e respectivas punições.

O palestrante é advogado, especialista em Direito Administrativo atuando na área pública há 15 anos, como também é assessor jurídico da União das Câmaras de Vereadores do Paraná (Uvepar).

De acordo com a Resolução 103/2014, os vereadores da Câmara de Palmeira deverão participar de todas as palestras realizadas pela Escola do Legislativo, realizadas mensalmente ou em menor espaço de tempo quando de necessidade e solicitado pelos vereadores.