O Ministério Público do Paraná ajuizou na segunda-feira (29) ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o governador do Estado, Beto Richa (PSDB), o ex-secretário da Segurança Pública, deputado federal Fernando Francischini (SD), e o ex-comandante da Polícia Militar, César Vinícius Kogut. Também são requeridos na ação o ex-subcomandante da PM Nerino Mariano de Brito, o coronel Arildo Luís Dias e o tenente-coronel Hudson Leôncio Teixeira.

A ação é resultado das investigações realizadas pelo MP-PR acerca dos fatos ocorridos no dia 29 de abril, nos arredores da Assembleia Legislativa, em que resultaram feridas mais de 200 pessoas, na maioria professores da rede pública estadual. O grupo protestava contra o projeto de lei encaminhado pelo Executivo estadual que dispunha sobre modificações no regime previdenciário dos servidores públicos do Estado.

Na ação, o MP destaca que as autoridades envolvidas violaram os princípios da administração pública, porque “configura ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de legalidade e lealdade às instituições”. Segundo o órgão, o governador foi acionado por omissão, por “não ter impedido os excessos, bem como pelo apoio administrativo e respaldo político do governo à ação policial”, já que as polícias Militar e Civil, “em última instância”, estão subordinadas a ele. Francischini “por ter sido protagonista da gestão política e operacional de todos os aspectos da ação policial.

O subcomandante-geral da Polícia Militar, Nerino Mariano de Brito, foi incluído no processo por ter sido o principal responsável pela gestão operacional da ação policial. E César Vinicius Kogut, comandante-geral da Polícia Militar, por ter conferido apoio institucional à gestão operacional da ação policial. Os procuradores e promotores de Justiça responsáveis pelas investigações descartam a possibilidade de que alguns dos envolvidos não tivessem conhecimento dos detalhes da operação policial, porque a estrutura montada implicou alto custo ao Estado.

Para o Ministério Público, os acusados praticaram várias ilegalidades, “desde a interpretação deturpada do alcance das decisões judiciais que determinavam o impedimento de acesso à Assembleia Legislativa” – e que teriam culminado por “cercear a liberdade de expressão, de manifestação”.

Prejuízo

Para arcar com o custo do uso de materiais como bombas de gás lacrimogênio, balas de borracha e helicópteros bem como para pagar as diárias aos policiais militares trazidos do interior do Estado para participar da operação do dia 29 de abril foi necessário cerca de R$ 1 milhão, conforme informações fornecidas pelo Ministério Público de Contas.

Fora os custos diretos, o Ministério Público estima os prejuízos ao patrimônio público em cerca de R$ 5 milhões, uma vez que muitas vítimas ainda estão acionando o Estado na Justiça, pedindo indenização por danos materiais e morais.

Na ação, por exemplo, há pelo menos 150 laudos que comprovam as lesões corporais sofridas por manifestantes que se submeteram a exame pericial.

Lamenta

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou lamentar o comportamento da comissão nomeada pelo MP para investigar os fatos ocorridos em 29 de abril no Centro Cívico, que não teria permitido ao Estado ter acesso aos autos da investigação. A PGE alega ter apresentado requerimento, no dia 29 de maio, no procedimento preparatório de inquérito civil visando ter acesso à investigação, mas não teria sido atendida. A PGE disse estranhar o fato de o MP ter optado, primeiramente, em expor o caso à imprensa, sendo que, até o presente momento, não lhe foi possibilitado o acesso às conclusões. A PGE afirma que tão loogo tome conhecimento do teor da investigação agirá em defesa dos interesses do Estado.