Em sessão extraordinária realizada na quarta-feira (18), a Câmara Municipal votou e aprovou em primeira discussão o projeto da Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Palmeira para o exercício de 2015. Com apenas três emendas propostas, a LDO foi aprovada por unanimidade, a segunda votação acontece na quinta-feira (26).

Foram aprovadas por unanimidade três emendas proposta pela Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização. Uma delas limita o Executivo a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% do orçamento das despesas, diferente do proposto originalmente pela Prefeitura, que sugeria até 12%.

Além disso, acrescenta artigo que autoriza o Legislativo a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% de seu orçamento anual por iniciativa do presidente, através de ato próprio e publicado.

De iniciativa do presidente da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, vereador José Aílton Vasco (PTN), foi proposta emenda que especifica valor de R$ 60 mil ao ano, sendo R$ 5 mil ao mês, para a Associação Comunitária dos Agricultores de Vileiros e Queimadas (Acaviq) para manutenção de estradas rurais. A dotação conta com R$ 160 mil previstos para contribuições do projeto ‘Porteira a Dentro’, que prevê convênios com associação de produtores rurais para a manutenção de estradas secundárias do interior.

De acordo com a análise da comissão, a LDO de 2015 contempla as exigências orçamentárias da legislação federal na aplicação de mais de 25% das receitas em educação, obedecendo a Constituição Federal, como também atenderá aos dispositivos de emenda constitucional que prevê, como mínimo, a aplicação de 15% das receitas em saúde.

A Câmara tem prazo até o dia 30 de junho para encaminhar a versão final da lei para o  Executivo, devidamente aprovada em duas votações.