Polí­tica

Notícia publicada sexta-feira 19 dezembro 2014

Projeto pretende regularizar vagas de estacionamento em frente a farmácias

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As polêmicas vagas de estacionamento em frente a farmácias devem ser, enfim, regularizadas em Palmeira. É isto o que trata o projeto de lei apresentado pelo vereador João Alberto Gaiola (PDT),para apreciação da Câmara Municipal, determinando o uso exclusivo das vagas por usuários deste tipo de estabelecimento, pelo tempo máximo de 15 minutos e com piscas alerta ligados. A votação do projeto depende de parecer favorável das comissões permanentes e aprovações em duas sessões do Legislativo.

Nas vias urbanas, o Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que é prerrogativa das prefeituras, através de seus órgãos de trânsito, implantação de sinalização de regulamentação definindo, entre outros, sentido de direção, tipo de estacionamento, horários e dias. Assim, o vereador remete à Prefeitura de Palmeira, com o projeto, a responsabilidade pela regulamentação das vagas de estacionamento em frente às farmácias.

Na justificativa anexada ao projeto de lei, o vereador destaca que, apesar da existência de estacionamento em frente farmácias, tais vagas vêm sendo motivo de controvérsias e discussões. Isto acontece, segundo Gaiola, porque há desconhecimento de resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), do ano de 2008, que normatiza a questão.