A Câmara Municipal rejeitou, por sete votos contra dois, projeto de decreto legislativo que pretendia sustar decreto baixado pelo prefeito Edir Havrechaki (PSC), reconduzindo conselheiros do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para mais dois anos de mandato, mantendo inclusive o conselho administrativo. Assim, a Câmara entende que é legal o decreto do Executivo. O projeto, de autoria do vereador João Alberto Gaiola (PDT), foi rejeitado em duas votações, em sessões realizadas nos dias 19 e 26.

Antes de ser submetido à segunda votação, na sessão da Câmara realizada na terça-feira (26), o projeto foi assunto de ampla e acalorada discussão, principalmente devido a um parecer de advogada da Associação das Câmaras Municipais do Paraná (Acampar), citado por todos os vereadores que se manifestaram durante a discussão.

Para o vereador Gaiola, autor do projeto de decreto legislativo, falando na tribuna da Câmara, o RPPS transformou-se em assunto popular. Ele avalia que isto acontece porque envolve uma cifra de R$ 27 milhões, que é o valor da dívida que a Prefeitura Municipal tem com a autarquia e consta de acordo de parcelamento. Ainda, que o RPPS tem o mesmo presidente desde 2002, mesmo que a lei permita apenas uma eleição e uma reeleição a cada dois anos, e que tanto o prefeito como o presidente da autarquia demonstram desespero diante da situação.

Depois, na discussão do projeto, o vereador Gaiola disse que o parecer da advogada da Acampar não foi feito para a Câmara Municipal, mas sim para o líder do prefeito no Legislativo, vereador Domingos Everaldo Kuhn (PSC). O vereador chegou a sugerir a suspensão da sessão para que o assunto fosse melhor discutido.

O vereador do PDT, em sua argumentação, lembrou que há poucos dias a Câmara rejeitou projeto de lei de autoria do prefeito que pretendia prorrogar os mandatos dos conselheiros do RPPS por mais dois anos. Depois disso, segundo Gaiola, o prefeito baixou o decreto reconduzindo os conselheiros para mais dois anos de mandato. “Aceitar o decreto do prefeito significa desmoralizar o Legislativo”, afirmou o vereador.

Alegando que votaria seguindo o parecer da advogada da Acampar, ou seja, contra o projeto de decreto legislativo, o vereador Pastor Anselmo (PSD) sugeriu que seja realizada uma audiência pública para prestação de contas do RPPS. Também os vereadores Mário Wieczorek (PP) e Eliezer Borcoski (PSB) citaram o parecer da advogada da Acampar para justificar seus votos contra o projeto elaborado pelo vereador Gaiola.

Contradição

Para o vereador José Aílton Vasco (PTN), que votou favoravelmente ao projeto de decreto legislativo, o parecer da advogada da Acampar tem contradições, pois em determinado momento afirma que o prefeito descumpriu a lei ao reconduzir por decreto os conselheiros do RPPS para mais dois anos de mandato. O parecer, segundo Vasco, diz que a recondução só é possível através da reeleição.

“Se não querem deixar os servidores votar para escolher os conselheiros do RPPS é sinal de que tem alguma coisa estranha”, afirmou o vereador do PTN. Ele também lembrou que há poucos dias a Câmara discordou do prefeito ao rejeitar projeto de lei do Executivo que previa a prorrogação dos mandatos dos conselheiros da autarquia previdenciária.