A Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal realizou na quarta-feira (11) audiência pública para discutir o projeto de lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Palmeira para o exercício de 2015. O evento que visava a participação da sociedade civil contou apenas com a presença de alguns vereadores, entre eles o presidente da comissão, José Ailton Vasco (PTN), e de servidores do Legislativo. Com apenas três emendas propostas, o projeto tem prazo até o dia 30 de junho para ser devolvido para o Executivo e será votado em sessão extraordinária, em primeiro turno, na próxima quarta-feira (18).

Vasco expôs que, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é obrigação do poder público o planejamento para a arrecadação e para as despesas, visando manter o equilíbrio financeiro e, em contrapartida, o trabalho da Câmara é importante para analisar se este planejamento é coerente com as necessidades do município. “Com o planejamento é possível prever e projetar o futuro, pensar antes de agir, refletindo e buscando o melhor caminho para se chegar aos melhores resultados. Planejar é evitar o improviso e o comprometimento das receitas”, comentou o vereador presidente da comissão.

A comissão avaliou que o projeto da LDO contempla as exigências orçamentárias da legislação federal na aplicação de mais de 25% das receitas em educação, obedecendo a Constituição Federal, como também atenderá aos dispositivos constitucionais com o mínimo de aplicação de 15% das receitas em saúde.

Emendas

As emendas propostas pela Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização foram apresentadas durante a audiência. Uma delas limita o Executivo abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% do orçamento das despesas nos termos da legislação vigente, diferente do proposto pela Prefeitura, que sugeria até 12%.

Além disso, acrescenta artigo que autoriza o Legislativo abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% de seu orçamento anual, por iniciativa do presidente, através de ato próprio e publicado.

De iniciativa do presidente da comissão foi proposta emenda que especifica projeto/atividade n o valor de R$ 60 mil ao ano, sendo R$ 5 mil ao mês, para ser destinado em parceria com a Associação Comunitária dos Agricultores de Vileiros e Queimadas (ACAVIQ), visando a manutenção de estradas rurais. A dotação conta com R$ 160 mil previstos para contribuições do Projeto Porteira a Dentro, que prevê convênios com associações de produtores rurais para a manutenção de estradas secundárias do interior.