Foi considerado inconstitucional o aumento de tarifas do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) em até 271%, aprovado pela Assembleia Legislativa em 2011 e que e entrou em vigor na semana passada. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) apresentada pela bancada da oposição foi julgada na terça-feira (13) pelo desembargador Antonio Matelozzo e resultou na suspensão, através de liminar, do chamado “tarifaço do Detran”.
Pelo parecer do desembargador, as taxas pagas ao Detran não podem, por lei, ser direcionadas a projetos do governo estadual, devendo ser limitadas à recomposição do custo do serviço prestado ao contribuinte.
Matelozzo ainda vai além  ao discordar do parecer do Ministério Público, e dispensar informações técnicas por parte dos autores. “Isso porque, como dito, a mera previsão de destinação de 10% dos valores arrecadados, para outros programas já demonstram que a estrutura do Detran/PR pode ser mantida com taxas mais baixas”, cita o desembargador.
Para o desembargador, o artigo que prevê que as cifras arrecadadas com o tarifaço sejam destinadas a obras da administração pública fere a Constituição porque se confunde com a cobrança de um imposto e não de uma taxa propriamente dita. Agora a expectativa é que o colegiado do Tribunal de Justiça confirme a decisão de Matellozo.
A líder da bancada do PT, deputada Luciana Rafagnin, reforça que não há justificativa para um reajuste de até 271% nas tarifas. Este aumento iria doer muito no bolso do cidadão paranaense. Aplaudimos a decisão do Tribunal de Justiça”, argumenta a deputada.
Reajustes

Com a suspensão dos reajustes, por exemplo, o registro de Carteira de Habilitação de Estrangeiro permanece em R$ 30,99 ao invés de R$ 115,20. O valor para Alteração de Características permanece em R$ 24,76 e não sobe para R$ 86,66.
Assinam a ADIN os deputados Enio Verri, Luciana Rafagnin, Elton Welter, Péricles de Mello, Professor Lemos, Tadeu Veneri, Toninho Wandscheer, todos do PT, além de Anibelli Neto, do PMDB.