O Paraná sancionou em setembro de 2025 a Lei nº 22.645/2025, que traz alterações importantes no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e nas regras de licenciamento e transferência de veículos. A partir de janeiro de 2026, o estado terá a menor alíquota de IPVA do Brasil, fixada em 1,9% sobre o valor venal dos veículos, em comparação aos 3,5% anteriores. A mudança representa uma redução de cerca de 45% no imposto, beneficiando mais de 4,1 milhões de veículos e proprietários em todo o Estado.

Alíquota mais baixa e calendário de pagamento

Com a nova alíquota de 1,9%, o Paraná passa a integrar o grupo de estados com IPVA mais barato do país. Os proprietários que optarem pelo pagamento à vista também contam com desconto de 6% sobre o valor total do imposto, mantendo um incentivo extra para o pagamento antecipado.

As guias de pagamento do IPVA 2026 já estão disponíveis para emissão no portal do tributo, e os prazos foram definidos conforme o final da placa do veículo:

• Pagamento em cota única com desconto de 6% ou primeira parcela: de 9 a 15 de janeiro de 2026
• Parcelamento em cinco vezes: de janeiro a maio de 2026, com vencimentos mensais também entre a primeira e segunda semana de cada mês, dependendo da placa.

Nova regra do DETRAN/PR para licenciamento e transferência

Além da redução da alíquota, foi adotada uma nova regra administrativa que altera o caminho para licenciamento e transferência de veículos no Paraná. Conforme a legislação vigente, o DETRAN/PR passa a impedir a emissão ou atualização do CRLV/CRLVe — documento de licenciamento obrigatório para circulação — quando houver débitos de IPVA pendentes, seja de exercícios anteriores ou do exercício corrente. Portanto, a quitação integral do IPVA passou a ser obrigatória para emitir ou atualizar o documento do veículo.

A mesma regra vale para a transferência de propriedade, que agora só poderá ser concluída com o IPVA totalmente quitado, incluindo parcelas em aberto. A medida foi reforçada por uma trava sistêmica automática no sistema do DETRAN/PR, que bloqueia a emissão do CRLV/CRLVe e a transferência de veículos sempre que houver qualquer pendência de IPVA.

Na prática:

• Sem o IPVA 100% quitado, não há emissão ou atualização do documento de licenciamento.
• Sem o IPVA quitado, também não há transferência de propriedade no DETRAN.

A trava é sistêmica, bloqueando automaticamente esses serviços em caso de débitos.

Impactos da mudança

Além de trazer economia aos motoristas com o menor IPVA do país e descontos para pagamento antecipado, a nova regra de quitação vinculada ao licenciamento e à transferência tem como objetivo dar mais segurança ao vendedor e ao comprador de veículos, garantindo que veículos negociados estejam totalmente regularizados antes da transferência. A medida também pode incentivar a regularização de débitos antigos e diminuir a inadimplência sobre o imposto.

Foto José Fernando Ogura Arquivo AEN