O prefeito de Porto Amazonas, Elias Jocid Gomes da Costa, sancionou na quinta-feira (14) a Lei Nº 1269/24 de 13 de Março, que dispõe sobre a isenção da tarifa de pedágio dentro do território do município.

De acordo com a Lei devem ficar isentos do pagamento da tarifa de pedágio os veículos registrados em nome de moradores do Município de Porto Amazonas, que possuem vínculo empregatício na cidade de Palmeira, e em nome de moradores que são portadores de doenças graves e necessitam de tratamento em municípios contíguos e localizados após a praça de pedágio.

A Lei ainda informa que para se beneficiar da isenção de tarifa deve ser comprovado a propriedade do veículo, residência em Porto Amazonas, vínculo empregatício na cidade de Palmeira, comprovar que possui doença grave e que faz tratamento de saúde em cidades após a praça de pedágio, e que esse tratamento não é ofertado em Porto Amazonas.

A Lei determina que a empresa concessionaria, no caso a Via Araucária, cadastre em até 30 dias e conceda a isenção de tarifa para os beneficiários. Caso a empresa descumpra, o município aplicará multa diária de R$ 10 mil.

No texto da Lei e no texto do projeto, não cita quantas pessoas seriam beneficiadas e nem qual seria o impacto financeiro na arrecadação da praça de pedágio, muito menos oferece contrapartida para a concessionaria poder ofertar a isenção. Porém no artigo 6º da Lei cita que o Poder executivo está autorizado a usar recursos financeiros e de pessoal para cumprir a Lei.

Nota da Via Araucária

Procurada a Via Araucária não comentou sobre a Lei aprovada, porém ressaltou que o contrato de concessão licitado pelo Governo Federal não inclui isenção de tarifa no pedágio para a maioria dos usuários, com exceções aplicáveis a motocicletas, motonetas, triciclos, bicicletas, moto, ambulâncias, veículos oficiais da União, Estados, Municípios, Distrito Federal, seus órgãos e entidades públicas, bem como veículos do Corpo Diplomático. Essa medida visa garantir a igualdade entre os usuários da rodovia, prevenindo aumentos de pedágio para os não isentos e assegurando equidade no acesso aos serviços rodoviários. Destaca-se que essa definição foi resultado de amplo debate com a sociedade, incluindo audiências públicas anteriores à licitação.

A concessionária enfatiza que, durante o leilão, a oferta da menor tarifa de pedágio foi uma condição crucial para o arremate do Lote 1 do Paraná, resultando em um desconto significativo de 18,25% em comparação com as tarifas praticadas anteriormente.

A Via Araucária anuncia ainda a implementação de dois benefícios inovadores no estado do Paraná. O Desconto Básico de Tarifa (DBT) oferecerá 5% de desconto a todas as categorias de veículos, independentemente da quantidade de viagens realizadas. Qualquer veículo com Tag, ao passar por uma das cabines automáticas de pedágio, receberá automaticamente o abatimento no valor da tarifa.

Adicionalmente, o Desconto Usuário Frequente (DUF) concederá redução progressiva no valor da tarifa, de acordo com a frequência de viagens realizadas pelos motoristas. Este desconto se aplica aos veículos com Tag que passam pela mesma praça de pedágio, no mesmo sentido, duas vezes ou mais, dentro do mesmo mês. O DUF é válido apenas para as seguintes categorias de veículos leves: automóvel, caminhonete e furgão; automóvel e caminhonete com semirreboque; automóvel e caminhonete com reboque; e caminhonete com reboque e motocicletas.

Prefeito justifica

A Gazeta de Palmeira procurou o prefeito de Porto Amazonas para comentar sobre a Lei que foi sancionada por ele na última quinta-feira (14). O prefeito Elias Gomes da Costa falou que a pressão da população foi o principal motivo pelo qual foi proposta a edição desta lei. Segundo ele, já havia conversa com os prefeitos de Palmeira, Sérgio Belich e da Lapa, Diego Ribas, para que os três municípios, de forma coletiva ou individual, pudessem fazer algo e encontrassem uma alternativa junto à nova concessionária, a Via Araucária, que venceu o leilão e agora assumiu o Lote 1 da concessão das rodovias que passam pelos três municípios e tentar garantir aos munícipes a isenção de tarifa, garantindo assim, segundo ele, o direito de ir e vir dessa população, em especial àqueles que precisam trabalhar em outro município.

O prefeito Elias disse ainda que com o pagamento de pedágio por funcionários que trabalham em outras cidades, fica impraticável e inviável para eles, e que o desconto que a empresa oferece, segundo disse, que em conversas com um grupo de pessoas que são de Palmeira e trabalham em Porto Amazonas e vice-versa, não valeria a pena, e que até seria irrelevante o desconto.

Perguntado sobre como iria funcionar na prática a aplicabilidade da referida Lei, o prefeito disse que o setor jurídico da Prefeitura irá oficiar a empresa referente a aprovação e sanção da Lei, que também acredita que a empresa irá recorrer à Justiça, podendo inclusive questionar a legalidade da mesma. Porém, dessa forma já se abre um canal de discussão com a empresa Via Araucária. Elias lembrou, por exemplo, que a Comarca fica em Palmeira, também delegacia, principais bancos e instituições e empresas que prestam serviços de saúde, que essa é uma das preocupações da população, e que todos possam continuar com sua vida normal. O prefeito disse também, que sentiu como falha da empresa, que os funcionários contratados deveriam ser da cidade, através da Agência do Trabalhador, o que só ocorreu em partes agora, que nem todos são da cidade.

Segundo o prefeito, “existe muita pressão e precisávamos fazer algo de emergencial, mesmo que isso vire uma discussão na Justiça. E, que se estes empregados que trabalham fora da cidade, perderem o emprego, vai gerar um problema social”. Ele diz que quer abrir um canal de discussão com a empresa, mas que vai levar junto com os prefeitos da região, a discussão para a Associação do Municípios dos Campos Gerais (AMCG) e Associação dos Municípios do Paraná (AMP), e propor que a discussão seja levada à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Ministério dos Transportes em Brasília, para junto com o Governo Federal, acharem uma alternativa, disse o prefeito.

Foto: Riomar Bruno