O Prefeito de Porto Amazonas, Elias Jocid Gomes da Costa, editou o Decreto Municipal nº 37, datado de 22 de fevereiro de 2024, que regulamenta o sistema de estacionamento em via pública, trazendo alterações específicas para a Rua XV de Novembro. A ação, respaldada pela Constituição Federal, bem como pela Lei Orgânica Municipal, amparada por Lei Municipal e Resolução do CONTRAN.
O Decreto que já está em vigor, determina a proibição a partir de 4 de março de 2024, de estacionamento de veículos pesados, tais como ônibus, micro-ônibus, tratores, maquinários agrícolas, caminhões, carretas e motorhomes, na Rua XV de Novembro.
O texto do decreto permite o estacionamento por 15 minutos exclusivamente para a realização de operações de carga e descarga, em áreas devidamente sinalizadas para este fim. As áreas de estacionamento serão devidamente demarcadas conforme os padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN.
A desobediência às disposições do decreto constitui infração de trânsito, sujeitando os infratores às penalidades e medidas administrativas previstas no Código Brasileiro de Trânsito.

Foto: Riomar Bruno