A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia (CCJ) desta terça-feira (22) aprovou o projeto de lei 270/2024 que cria a Campanha Abril Laranja – mês de prevenção contra a crueldade animal. Iniciada pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade a Animais (ASPCA), a campanha visa prevenir e conscientizar a população sobre o seu papel de combater veementemente a crueldade contra todos os animais, e não apenas de cães e gatos, mas também de animais de produção, silvestres e exóticos. “No Paraná a campanha visa representar um compromisso do estado em assumir sua responsabilidade moral e ética para com os animais, reconhecendo seu valor intrínseco e seu direito a uma vida livre de sofrimento”, explicam os autores da proposta que é assinada pelas deputadas Ana Júlia (PT), Cristina Silvestri (PP), Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PSDB), Maria Victoria (PP) e pelos deputados Alexandre Amaro (Republicanos), Goura (PDT), Arilson Chiorato (PT), Dr. Antenor (PT), Professor Lemos (PT) e Requião Filho (PT).

Dois projetos de Decreto Legislativo que alteram o regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) também foram aprovados. O DL 3/2025 homologando o Decreto do Poder Executivo nº 9.371 visando uniformizar as regras adotadas em âmbito nacional acerca do imposto, especificamente em relação ao crédito presumido utilizado em substituição ao estorno de débitos decorrentes de prestações de serviços de telecomunicações. E o DL 5/2025 homologando o Decreto do Poder Executivo nº 9.542, que altera o regulamento do ICMS visando conceder isenção do imposto nas operações internas com ativador de vulcanização de borrachas produzidos a partir de resíduos gerados pela indústria de celulose.

Assinado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o projeto de lei 228/2025, que altera a lei n.°21.811/2023 (Reforma Administrativa Marcos Christo) aprimorando a referida lei com a criação de uma Secretaria de 1º Grau e a otimização do aproveitamento dos cargos em comissão e das funções comissionadas do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Paraná foi aprovado com voto contrário do deputado Renato Freitas (PT). Também teve parecer favorável, o projeto de lei 455/2024, da deputada Maria Victória (PP), que trata sobre o incentivo à descarbonização industrial no Paraná, visando promover debates e criar soluções para adaptação da indústria à agenda climática. A descarbonização industrial é o conjunto de ações, estratégias e sistema de produção de bens com elevada inovação tecnológica, baixo impacto ambiental, que possui por objetivo promover o desenvolvimento sustentável e a eliminação ou redução da emissão de gases do efeito estufa.

Foto:Valdir Amaral/Alep