Durante todo o dia, na terça-feira (3), vereadores e funcionários da Câmara e da Prefeitura de Palmeira participaram de um curso que tratou da revisão da Lei Orgânica Municipal (LOM). Na semana passada, foi aprovado por unanimidade o requerimento do vereador Mário Wieczorek (PP) que solicitou a criação de uma comissão especial para estudar e sugerir alterações na LOM, com o intuito de modernizar a legislação, como também adequá-las às leis estaduais e federais. O curso foi ministrado por Jonias de Oliveira e Silva, advogado e consultor especialista em Administração Pública e Direito Constitucional pela Unipública, de Curitiba.

Para o palestrante, o curso tem a finalidade de instruir os vereadores e os agentes públicos da importância da LOM, como também de torná-la eficaz para o município e as novas demandas da gestão pública. “Graças às leis, a sociedade se mantém organizada. Quando existe um fato novo que afeta a sociedade ou o que é público, primeiramente deve ser analisado se é regular e assim, aplicar a legislação, mas caso não tenha uma regulamentação para este fato e seus desdobramentos, cabe aos vereadores regulamentar”, explica Silva.

O palestrante discorreu também da importância da participação da população em alguns pontos específicos da revisão da LOM. Segundo ele, o resultado deste trabalho deve ampliar a participação popular, como também aumentar o decoro e a ética dos vereadores e do Executivo. “Existem alterações em leis orgânicas de outros municípios que não surtiram o efeito desejado para os munícipes e outras que ainda contrariaram os interesses da população. O vereador precisa respeitar os interesses do povo”, disse o palestrante.

A LOM é a constituição de um município. Genérica e ampla, é elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pela Constituição Federal e respectivamente do Estado, aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal e pela maioria de dois terços de seus membros. Juntamente com a LOM, a comissão irá rever alguns pontos no Regimento Interno da Câmara Municipal por convergir com a LOM.

A proposta de revisão surgiu do Executivo, que apontou aos vereadores, no início de agosto, a necessidade de revisão e alterações na Lei Orgânica Municipal para adequações a leis estaduais e federais, a modernização da legislação municipal, como também para adequação à outras leis serão discutidas paralelamente neste período, como por exemplo, o Código de Postura, Tributário, de Obras e Edificações,  de Zoneamento e de Parcelamento do Solo.

Revisão

Os trabalhos de revisão da LOM começam nesta quinta-feira (5) e os vereadores pretendem, até o final deste ano, revisar os 221 artigos e 19 emendas que compõem a Lei. As outras leis serão debatidas em comissões mistas entre o Executivo e a Câmara Municipal, quanto a LOM, os vereadores definiram que fariam o estudo em uma comissão interna e depois debateria com o Executivo.