Convocado como item único da pauta de votações da sessão de terça-feira (20) da Câmara Municipal de Palmeira, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 não foi votado. O Executivo solicitou a retirada do mesmo e, assim, os vereadores não tiveram como discutir e votar a matéria. A justificativa para a retirada é a necessidade de alterações no projeto.

Para não passar em branco, a sessão teve apenas a votação de requerimento protocolado pelo vereador Pastor Anselmo (PSD) para justificativa de sua falta na sessão anterior, em virtude de sua participação da 5ª Conferência Estadual das Cidades, realizada em Foz do Iguaçu.

O projeto da LDO para 2014 seria votado com exclusividade na sessão de terça-feira foi retirado. Protocolado na Câmara no mês julho, o prazo para votação do projeto encerraria esta semana. No último dia 13 foi realizada pelo Legislativo uma audiência pública sobre o tema, quando emendas foram apresentadas pelos vereadores e o projeto obteve parecer favorável da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, com o que pode ser convocado para votação.

Conforme disposto na Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subseqüente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Fora as exigências constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou as atribuições da LDO conferindo-a o papel de apresentar os resultados fiscais de médio prazo para a administração pública.

Com o prazo já vencido, o Executivo depende da LDO, assim como do Plano Plurianual (PPA) para fazer a Lei Orçamentária Anual, a qual deve ser aprovada até o final deste ano. O Legislativo aguarda que seja protocolado novamente o projeto da LDO para que seja então analisado pelos vereadores.