A Prefeitura de Palmeira pretende ampliar o valor arrecadado com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) – este ano o montante previsto é de R$ 2,3 milhões – e, para tanto, criou a Comissão Especial de Avaliação e Tributação Imobiliária, utilizando previsão de lei municipal de 2002. Entre outras atribuições, a comissão deve sugerir correções nos valores do IPTU cobrados dos contribuintes.

Segundo o decreto baixado pelo prefeito Edir Havrechaki (PSC) e publicado na quarta-feira (15), no Diário Oficial dos Municípios, a comissão será responsável pela revisão anual da Planta Genérica de Valores, que determina os ajustes nos valores do IPTU a serem lançados no exercício financeiro do ano seguinte. As atividades da comissão devem começar nos próximos dias.

A comissão especial também fará a verificação de eventual incidência da contribuição de melhoria e apuração de valores para lançamento do tributo, de acordo com o Código Tributário Municipal, além de fiscalizar o cumprimento das determinações decorrentes dos atos de sua competência.

O decreto estipula que na hipótese do valor apurado pela comissão no procedimento de reajuste se apresentar superior aos índices oficiais anuais de correção editados pela União, a comissão encaminhará ao prefeito a proposta de atualização a ser enviada à Câmara Municipal na forma de projeto de lei, para que os vereadores discutam e votem, aprovando ou não aumento superior aos índices oficiais.

Composição

A comissão especial será presidida por um de seus membros, escolhido por votação interna e será integrada pelo diretor de Arrecadação Municipal, pelo coordenador de Avaliação de Projetos e Fiscalização de Obras da Secretaria de Planejamento, por engenheiro integrante da Secretaria de Planejamento e por um procurador do Município, indicado pelo procurador-geral.