Polí­tica

Notícia publicada terça-feira 11 junho 2013

Prefeitura e Câmara de Porto Amazonas disponibilizam Portal da Transparência

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A população de Porto Amazonas já pode acompanhar as despesas diárias, valores gastos com a folha de pagamento dos servidores, nomes de credores e valores pagos a eles tanto pela Prefeitura, quanto pela Câmara, Fundo Municipal de Saúde e outros. O Portal da Transparência, que relata todos estes dados, pode ser acessado por meio da página da Prefeitura na internet (www.portoamazonas.pr.gov.br) e da Câmara (www.cmportoamazonas.pr.gov.br).

O Portal da Transparência visa garantir à população o acesso às informações públicas no que se refere à contabilidade e finanças. A existência do Portal está contida em duas leis complementares na legislação federal. A Lei n° 101 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, com o intuito de disponibilizar, em tempo real, informações detalhadas sobre execução financeira e orçamentária em todo o território nacional, para todas as esferas governamentais. A Lei n° 131 acrescentou dispositivos a ela e, inclusive, determinou prazos para que o Portal da Transparência fosse colocado à disposição do cidadão.